AREsp 2499619 - DECISAO

AREsp 2499619 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), o BANCO não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), a valoração do caráter protelatório dos segundos embargos exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o depósito em juízo foi mera garantia, não configurando pagamento voluntário que excluísse honorários; por isso manteve-se a multa e a condenação em honorários, majorando-se estes em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO; Exequente: ALIDA SIEWERDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Depósito Para Garantia Do Juízo, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Depósito Para Garantia Do Juízo Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ALIDA SIEWERDT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prosseguimento do cumprimento de sentença e eficácia suspensiva (art. 505 do CPC)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), o BANCO não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), a valoração do caráter protelatório dos segundos embargos exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o depósito em juízo foi mera garantia, não configurando pagamento voluntário que excluísse honorários; por isso manteve-se a multa e a condenação em honorários, majorando-se estes em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se