AREsp 2474041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da redução da astreintes efetuada pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem foi considerado proporcional perante o contexto fático (valor do medicamento e conduta da parte).

Parties
Agravante: CLÁUDIO FERREIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. CUMPRIMENTO DE Sentença. / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. CUMPRIMENTO DE Sentença. / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 537 do CPC/2015
  2. 2 Redução de astreintes pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da redução da astreintes efetuada pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem foi considerado proporcional perante o contexto fático (valor do medicamento e conduta da parte).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.