AREsp 2224868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Coletivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de alegação, em fase de cumprimento de sentença, de lei de reestruturação remuneratória anterior ao ajuizamento da ação coletiva
2. 2 Se matéria de mérito anterior ao trânsito em julgado encontra-se preclusa e insuscetível de impugnação no cumprimento de sentença
3. 3 Aplicação da limitação temporal da URV em face de lei municipal de reestruturação e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão apontada nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial (art. 1.022 CPC) e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão saneando a omissão relativa à discussão sobre a reestruturação remuneratória e sua preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado que sane a omissão.

Orders

• Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
• Retornar os autos à Corte de origem para que, por meio de seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.