AREsp 2396507 - ACORDAO

AREsp 2396507 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando o agravo inadmissível, e sendo cabível a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: R. DOMINGUES E LIMA SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.; Agravada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R. DOMINGUES E LIMA SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando o agravo inadmissível, e sendo cabível a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.