REsp 2032999 - DECISAO

REsp 2032999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incorrendo na vedação de conhecimento (Súmula 284/STF por analogia); e (ii) a decisão que cancelou a distribuição da impugnação e determinou a expedição de alvará encerrou a fase executória, tendo natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento, e a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que cancelou a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença (sentença vs decisão interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que encerra a fase executória (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incorrendo na vedação de conhecimento (Súmula 284/STF por analogia); e (ii) a decisão que cancelou a distribuição da impugnação e determinou a expedição de alvará encerrou a fase executória, tendo natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento, e a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.