AREsp 2420671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional), estando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a sanar tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor: ANTONIO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Por Violação De Dispositivo Constitucional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ANTONIO FERREIRA DE MELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa que impede o agravo interno de sanar deficiência do agravo antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional), estando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a sanar tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.