AREsp 2398950 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local já realizou redução das astreintes para R$50.000,00, montante que não se mostra manifestamente exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local já realizou redução das astreintes para R$50.000,00, montante que não se mostra manifestamente exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a redução das astreintes para R$50.000,00 determinada pelo Tribunal de origem.