AREsp 2374492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, de modo que não há vícios a serem corrigidos.

Parties
Executado: FUNAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição (fundo De Direito), Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Repercussão Geral, Repetitivo, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição (fundo De Direito) Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Repercussão Geral Repetitivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNAPE

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Prescrição como matéria de fundo de direito no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, de modo que não há vícios a serem corrigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Mantém-se a decisão que desproveu o agravo interno e a decisão recorrida.