REsp 1988331 - DECISAO

REsp 1988331 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, havendo sido provido o recurso especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86% por ausência de previsão no título executivo, subsiste omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser reconhecida a sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e ajustada a condenação em honorários com base nesse novo quadro processual.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial que afastou a compensação do reajuste de 28,86%
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, havendo sido provido o recurso especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86% por ausência de previsão no título executivo, subsiste omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser reconhecida a sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e ajustada a condenação em honorários com base nesse novo quadro processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Reconhecida a sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
  • Acolhem-se os embargos de declaração.