AREsp 2421753 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC; por essa razão, aplicou-se, por unanimidade, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Exequente: HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia De Súmula, Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia De Súmula Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC; por essa razão, aplicou-se, por unanimidade, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.