AREsp 2430758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com o preparo devido, tendo o agravante sido regularmente intimado e deixado o prazo transcorrer in albis sem comprovar a concessão da justiça gratuita, configurando deserção nos termos da Súmula n.º 187/STJ; ademais, a certidão de publicação demonstra que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ÁLVARO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Tempestividade, Súmula N.º 187/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preparo Recursal Justiça Gratuita Tempestividade Súmula N.º 187/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ÁLVARO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e deserção por não recolhimento das custas após intimação
  2. 2 comprovação da concessão da justiça gratuita
  3. 3 tempestividade do recurso especial diante da certidão de publicação e suspensão por feriados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com o preparo devido, tendo o agravante sido regularmente intimado e deixado o prazo transcorrer in albis sem comprovar a concessão da justiça gratuita, configurando deserção nos termos da Súmula n.º 187/STJ; ademais, a certidão de publicação demonstra que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.