AREsp 2426273 - ACORDAO

AREsp 2426273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico utilizado para inadmitir o recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a análise de seu mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prêmio De Incentivo, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prêmio De Incentivo Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial quando não conhecido por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico utilizado para inadmitir o recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a análise de seu mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno