AREsp 2416153 - DECISAO

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Conhecido o agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar o acórdão adequadamente fundamentado, e, por reconhecer conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta corrente/poupança, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: ANTO NIO RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ANTO NIO RODRIGUES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente ou poupança
  3. 3 Comprovação de que valores decorrem de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar o acórdão adequadamente fundamentado, e, por reconhecer conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta corrente/poupança, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.