AREsp 2472022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e concatenada a violação do dispositivo invocado (art. 3º do CPC), a matéria exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 17.116/2020) e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório, hipóteses que inviabilizam o processamento do recurso na instância especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 e 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Lei Estadual Nº 17.116/2020, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Justiça Gratuita
Processo Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Taxa Judiciária Lei Estadual Nº 17.116/2020 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de recolhimento de custas e taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Previsão da Lei Estadual nº 17.116/2020 quanto à responsabilidade pelo recolhimento
  3. 3 Admissibilidade e suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e concatenada a violação do dispositivo invocado (art. 3º do CPC), a matéria exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 17.116/2020) e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório, hipóteses que inviabilizam o processamento do recurso na instância especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.