AREsp 2258220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou o título executivo em consonância com sua fundamentação e com o princípio da boa-fé, concluindo que a interpretação proposta pelo exequente implicaria enriquecimento indevido; afirmar o contrário exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não cabia reforma pelo recurso especial.

Parties
Exequente / Agravante (agente Do Agravo Interno): RIELDER CÉSAR RODRIGUES RIOS; Executado / Banco Requerido (recorrido): BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Excesso De Execução, Nulidade De Operações Bancárias
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

RIELDER CÉSAR RODRIGUES RIOS

Exequente / Agravante (agente Do Agravo Interno)

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Executado / Banco Requerido (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  2. 2 Possibilidade de compensação/compensação de valores depositados indevidamente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou o título executivo em consonância com sua fundamentação e com o princípio da boa-fé, concluindo que a interpretação proposta pelo exequente implicaria enriquecimento indevido; afirmar o contrário exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não cabia reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno