AREsp 2423666 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram previamente prequestionadas, sujeitando-se, por analogia, aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e manutenção da decisão recorrida.

Parties
Parte: SINTSEP; Parte: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Civil, Reajustes De Remuneração, URV, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Civil Reajustes De Remuneração URV Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SINTSEP

Parte

Estado do Maranhão

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão executória (debated)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram previamente prequestionadas, sujeitando-se, por analogia, aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.