REsp 2016373 - ACORDAO

REsp 2016373 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar esclarecimento; o Tribunal não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir; não houve comprovação da situação econômico-financeira para concessão da justiça gratuita; e a revisão de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Entidade Associativa: ADUFPB; Substituídos/exequentes: servidores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento De Férias Com Acréscimo De Vantagens, Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Pagamento De Férias Com Acréscimo De Vantagens Prescrição Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Agravante

ADUFPB

Entidade Associativa

servidores substituídos

Substituídos/exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar esclarecimento; o Tribunal não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir; não houve comprovação da situação econômico-financeira para concessão da justiça gratuita; e a revisão de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.