AREsp 2426063 - ACORDAO

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Impossível reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, ausente o risco de dano demonstrado, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA VIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Periculum in Mora Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA VIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 Presença do periculum in mora como requisito para efeito suspensivo
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Impossível reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, ausente o risco de dano demonstrado, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.