AREsp 2414059 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da inércia da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, sendo aplicável também a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Civil, Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão, Índice Da URV, Lei N. 8.880/1994, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Extinção Do Feito Por Inércia E Art. 321, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Civil Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão Índice Da URV Lei N. 8.880/1994 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Extinção do feito sem resolução de mérito por não cumprimento de determinação para emenda à inicial
  2. 2 Obrigação de especificar o autor entre os substituídos para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da inércia da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, sendo aplicável também a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito