AREsp 2399283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional corretamente concluiu, com base no acervo fático e na sentença da Ação Civil Pública, que a condenação visou à recomposição do FUNDEF como um todo sem individualização de beneficiários, de modo que o Município não possui legitimidade para executar individualmente o título coletivo; as alegadas omissões e violações processuais não restaram comprovadas e a pretensão implicaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Acaraú/CE; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Acaraú/CE

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Município para executar título formado em Ação Civil Pública
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional corretamente concluiu, com base no acervo fático e na sentença da Ação Civil Pública, que a condenação visou à recomposição do FUNDEF como um todo sem individualização de beneficiários, de modo que o Município não possui legitimidade para executar individualmente o título coletivo; as alegadas omissões e violações processuais não restaram comprovadas e a pretensão implicaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida