AREsp 2432193 - DECISAO

AREsp 2432193 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, na ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, a pendência desse recurso não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 995 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso especial e prosseguimento do cumprimento de sentença (art. 995, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, na ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, a pendência desse recurso não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 995 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.