AREsp 2426807 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão unipessoal sem enfrentar especificamente as razões que a sustentavam, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Genérica, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Liquidação De Sentença Competência Da Justiça Federal E Estadual Chamamento Ao Processo Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Competência para cumprimento/ liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão unipessoal sem enfrentar especificamente as razões que a sustentavam, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.