AREsp 2446812 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático‑probatório, legitimamente reduziu o valor das astreintes para compatibilizá‑las com sua finalidade coercitiva e evitar enriquecimento sem causa; a modulação do valor não comporta reexame de provas no recurso especial, em obediência à Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante permitindo revisão do montante mesmo após trânsito em julgado nos termos do art. 537 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 537, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Compatibilização da multa com a finalidade coercitiva e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático‑probatório, legitimamente reduziu o valor das astreintes para compatibilizá‑las com sua finalidade coercitiva e evitar enriquecimento sem causa; a modulação do valor não comporta reexame de provas no recurso especial, em obediência à Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante permitindo revisão do montante mesmo após trânsito em julgado nos termos do art. 537 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem‑se.