AREsp 2443494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF por analogia; ademais, a análise pretendida sobre a suspensão determinada na ação civil pública demandaria revolvimento de fatos e provas e exame do acordo homologado na ACP, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicáveis Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicáveis Por Analogia)

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 924, II, do CPC
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença determinada em ação civil pública
  3. 3 Déficit de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF por analogia; ademais, a análise pretendida sobre a suspensão determinada na ação civil pública demandaria revolvimento de fatos e provas e exame do acordo homologado na ACP, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.