AREsp 2454211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal confirmou que a multa e os honorários do art. 523 do CPC/2015 incidem apenas uma vez, sendo que, no caso de pagamento parcial tempestivo, aplica-se o §2º e a multa incide somente sobre o saldo remanescente; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial nem plausibilidade jurídica do pedido.

Parties
Agravante / Recorrente: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa De 10% E Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015 Multa De 10% E Honorários Advocatícios Excesso De Execução

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC/2015: aplicam-se uma única vez ou a cada depósito parcial?
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 523 do CPC/2015 em caso de pagamento parcial tempestivo
  3. 3 Correção da apuração do saldo devedor quando há pagamentos parciais e consectários posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal confirmou que a multa e os honorários do art. 523 do CPC/2015 incidem apenas uma vez, sendo que, no caso de pagamento parcial tempestivo, aplica-se o §2º e a multa incide somente sobre o saldo remanescente; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial nem plausibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento.

Orders

  • Confirmar o acórdão recorrido.
  • Deixar de majorar os honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC/2015, por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento.