AREsp 2397350 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o oferecimento de carta-fiança/seguro-garantia não constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015; assim, a multa e os honorários previstos no dispositivo permanecem incidentes, em consonância com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Decisão Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Carta Fiança, Seguro Garantia, Penhora E Garantias, Execução De Verba Honorária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Carta Fiança Seguro Garantia Penhora E Garantias +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Decisão Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de carta-fiança ou seguro-garantia equivale a pagamento voluntário e exclui a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 835, §2º do CPC quanto à equiparação a dinheiro para fins de penhora
  3. 3 Se hipoteca judiciária ou outras garantias afastam a multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o oferecimento de carta-fiança/seguro-garantia não constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015; assim, a multa e os honorários previstos no dispositivo permanecem incidentes, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.