REsp 2071679 - DECISAO

REsp 2071679 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a análise dos arts. 22, III, "s" e 108, §3º da Lei 11.101/2005), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ELIZETE RINCO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial/recuperacional Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

ELIZETE RINCO HERNANDES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 22, III, "s" e 108, §3º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por falta de manifestação sobre questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Se valores penhorados antes da decretação da liquidação/recuperação devem ser arrecadados pela massa ou podem ser levantados

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a análise dos arts. 22, III, "s" e 108, §3º da Lei 11.101/2005), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração