AREsp 2145767 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expressamente deliberou sobre a necessidade (ou não) de liquidação da sentença para apuração do crédito, decisão essa não impugnada (preclusão), de modo que não há omissão no acórdão a ensejar a aplicação do art. 1.022 do CPC e inviabiliza-se a rediscussão da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Ilíquida, Liquidação De Sentença, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Sentença Ilíquida Liquidação De Sentença Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à iliquidez do título e à necessidade de liquidação para apuração do valor
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expressamente deliberou sobre a necessidade (ou não) de liquidação da sentença para apuração do crédito, decisão essa não impugnada (preclusão), de modo que não há omissão no acórdão a ensejar a aplicação do art. 1.022 do CPC e inviabiliza-se a rediscussão da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno