REsp 2049162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ interpreta o art. 85, § 7º, do CPC no sentido de que, havendo impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório, a fixação de honorários é cabível, devendo a base de cálculo excluir apenas eventual parcela incontroversa do crédito.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Impugnação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Impugnação

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório quando há impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: incide sobre o total do valor executado ou apenas sobre a parcela controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ interpreta o art. 85, § 7º, do CPC no sentido de que, havendo impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório, a fixação de honorários é cabível, devendo a base de cálculo excluir apenas eventual parcela incontroversa do crédito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.