AREsp 2278914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as alegações referentes à nulidade da citação e à incompetência por foro eleito, reconhecendo a validade do ato citatório com fundamento no art. 248, §4º do CPC e exigência de demonstração de prejuízo para afastar cláusula de eleição de foro; a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI DE FARIAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Citação Na Fase De Conhecimento, Foro De Eleição E Competência, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Citação Na Fase De Conhecimento Foro De Eleição E Competência Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI DE FARIAS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio (art. 248, §4º CPC)
  3. 3 nulidade da cláusula de eleição de foro em razão de relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as alegações referentes à nulidade da citação e à incompetência por foro eleito, reconhecendo a validade do ato citatório com fundamento no art. 248, §4º do CPC e exigência de demonstração de prejuízo para afastar cláusula de eleição de foro; a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.