AREsp 2299145 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem em analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (sobre a natureza da caução, ausência de transferência de domínio e legalidade da incorporação do bem), e considerando que a análise fático-probatória não cabe ao STJ na via especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Incorporação De Bem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Avaliação E Alienação De Bem
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Incorporação De Bem Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise da incorporação do bem dado em caução e sobre a ausência de transferência de domínio do automóvel
  2. 2 Se o valor do bem dado em caução deve ser deduzido do montante a ser devolvido ao executado/exequente após revisão do débito
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 513, 520 (caput e incs. I a III), 771, 789, 870, 873 e 879 do CPC/2015 e dos arts. 1.419 e 1.428 do CC/2002 por analogia

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (sobre a natureza da caução, ausência de transferência de domínio e legalidade da incorporação do bem), e considerando que a análise fático-probatória não cabe ao STJ na via especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por ausência de intuito protelatório