REsp 2115817 - DECISAO

REsp 2115817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por inadequação do recurso especial para o exame de alegada afronta constitucional; subsidiariamente, o acórdão recorrido indicou corretamente a ilegitimidade ativa do exequente, por ausência de seu nome na lista de substituídos constante do título executivo coletivo, situação que autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADÃO FERREIRA DA ROCHA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada (limitação Subjetiva), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada (limitação Subjetiva) Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

ADÃO FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 823/STF sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos
  3. 3 Existência de limitação subjetiva no título executivo que restringe beneficiários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por inadequação do recurso especial para o exame de alegada afronta constitucional; subsidiariamente, o acórdão recorrido indicou corretamente a ilegitimidade ativa do exequente, por ausência de seu nome na lista de substituídos constante do título executivo coletivo, situação que autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem arbitramento de honorários recursais