AREsp 2493931 - DECISAO

AREsp 2493931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou identidade fática suficiente para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente / Agravante: FUNDACAO FILANTROPICA VICKY E JOSEPH SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras E De Valores Mobiliários, SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras E De Valores Mobiliários SISBAJUD Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

FUNDACAO FILANTROPICA VICKY E JOSEPH SAFRA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de ofícios à CVM, BM&FBOVESPA e SELIC para localização de valores ou títulos em nome das executadas
  2. 2 Cobertura das pesquisas pelo sistema SISBAJUD quanto a distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou identidade fática suficiente para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.