AREsp 1887549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto ao congelamento do saldo devedor e à não incidência de encargos moratórios no prazo de tolerância; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e seu provimento.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Contrato, Encargos Moratórios, Tutela Antecipada, Revogação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Contrato Encargos Moratórios Tutela Antecipada Revogação +2 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre o congelamento do saldo devedor e não incidência de encargos moratórios no prazo de tolerância
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Revogação ou manutenção da tutela antecipada e efeitos sobre o status quo ante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto ao congelamento do saldo devedor e à não incidência de encargos moratórios no prazo de tolerância; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ocorrência de coisa julgada sobre o congelamento do saldo devedor