AREsp 2451052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (arts. elencados do CPC), nem foram opostos embargos declaratórios, configurando o óbice da Súmula 282/STF; além disso, alterar as conclusões quanto aos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autarquia: CBPM; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Dos Entes Federados Por Débitos De Suas Autarquias, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Dos Entes Federados Por Débitos De Suas Autarquias Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

CBPM

Autarquia

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de matérias previstas nos arts. 7º, 9º, 115, II, 513, §5º, 783, 779, I, e 803, I do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (arts. elencados do CPC), nem foram opostos embargos declaratórios, configurando o óbice da Súmula 282/STF; além disso, alterar as conclusões quanto aos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.