REsp 1591131 - DECISAO

REsp 1591131 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em virtude de ato superveniente autorizado pelo juízo de primeiro grau que possibilitou a restituição do valor objeto da impugnação, e o Tribunal de origem apenas observou determinação de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o excesso de execução, inexistindo risco de dano irreparável enquanto a quantia permanecer depositada judicialmente.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Excesso De Execução, Devolução De Quantia Indevidamente Levantada, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Devolução De Quantia Indevidamente Levantada Medida Cautelar Efeito Suspensivo Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que impediu o levantamento da quantia penhorada relativa ao excesso de execução reconhecido pelo TJES
  2. 2 Existência de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da constrição de valores
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em virtude de ato superveniente autorizado pelo juízo de primeiro grau que possibilitou a restituição do valor objeto da impugnação, e o Tribunal de origem apenas observou determinação de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o excesso de execução, inexistindo risco de dano irreparável enquanto a quantia permanecer depositada judicialmente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se