REsp 1550151 - DECISAO

REsp 1550151 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte de que o depósito efetuado como garantia do juízo não caracteriza pagamento, concluiu-se que a multa do art. 475-J do CPC/1973 deve incidir sobre o montante total dos cálculos reconhecidos em segunda instância (R$ 122.015.15), pois os recorrentes não impugnaram o valor reconhecido; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau no valor de R$ 4.000,00.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Recorrente: EUDA LUZIA VALOCHI AMARAL LEITE; Recorrente: JOSÉ ROBERTO AMARAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Depósito Judicial Como Garantia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Depósito Judicial Como Garantia Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

EUDA LUZIA VALOCHI AMARAL LEITE

Recorrente

JOSÉ ROBERTO AMARAL LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da multa do art. 475-J do CPC/1973 (total ou parcial)
  2. 2 Caracterização do depósito judicial como pagamento ou mera garantia
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte de que o depósito efetuado como garantia do juízo não caracteriza pagamento, concluiu-se que a multa do art. 475-J do CPC/1973 deve incidir sobre o montante total dos cálculos reconhecidos em segunda instância (R$ 122.015.15), pois os recorrentes não impugnaram o valor reconhecido; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau no valor de R$ 4.000,00.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidir a multa do art. 475-J do CPC/1973 sobre o montante total dos cálculos reconhecidos em segunda instância (R$ 122.015.15)
  • Restabelecer os honorários advocatícios ao valor fixado em primeiro grau de jurisdição, R$ 4.000,00