AREsp 2539636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação e existência de elementos que caracterizam o dolo apto a justificar a multa prevista no art. 774, V, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON LUIS SPOHN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Intimação, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Intimação Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MILTON LUIS SPOHN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774, V, do CPC e necessidade de comprovação do dolo
  2. 2 Validade da intimação realizada por contato telefônico à esposa de executado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial e impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação e existência de elementos que caracterizam o dolo apto a justificar a multa prevista no art. 774, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.