AREsp 2500817 - DECISAO

AREsp 2500817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto aos documentos e à exequibilidade dos honorários sucumbenciais (direito autônomo do advogado), sendo qualquer modificação dependente do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LINO HISTER; Requerida Na Ação Originária: Energisa S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Ncpc), Exequibilidade Do Título Executivo, Reexame De Provas / Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Ncpc) Exequibilidade Do Título Executivo Reexame De Provas / Súmula 7/stj

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Parties

LINO HISTER

Agravante

Energisa S.A

Requerida Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a documentos (Termo de Restituição de Valores) e violação dos arts. 489, §1º e IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 Alegada inexequibilidade do título e ofensa ao art. 525, §1º, III do NCPC
  3. 3 Possibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados e titularidade/autonomia dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto aos documentos e à exequibilidade dos honorários sucumbenciais (direito autônomo do advogado), sendo qualquer modificação dependente do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios