AREsp 2497977 - DECISAO

AREsp 2497977 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões fático-probatórias e contratuais não são reexamináveis no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); parte das insurgências foi obstada por deficiência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); quanto às astreintes, aplicou-se o critério da proporcionalidade previsto no art. 537, II, do CPC, reduzindo o montante total para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Coercitiva), Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Intimação Pessoal, Ilegitimidade Passiva, Preclusões Sumaríssimas (súmulas 5 E 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Coercitiva) Coisa Julgada Princípio Da Congruência Intimação Pessoal Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 excessividade da multa/astreintes e possibilidade de redução (art. 537, II, CPC)
  3. 3 alteração da obrigação de fazer após trânsito em julgado e eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões fático-probatórias e contratuais não são reexamináveis no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); parte das insurgências foi obstada por deficiência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); quanto às astreintes, aplicou-se o critério da proporcionalidade previsto no art. 537, II, do CPC, reduzindo o montante total para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.