EREsp 1996090 - DECISAO

EREsp 1996090 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria suscitada — revisão do valor das astreintes — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e sujeita, por analogia, à Súmula 284/STF; e não se demonstrou a similitude fática necessária para o manejo de embargos de divergência sobre o quantum da multa.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria suscitada — revisão do valor das astreintes — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e sujeita, por analogia, à Súmula 284/STF; e não se demonstrou a similitude fática necessária para o manejo de embargos de divergência sobre o quantum da multa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se