REsp 2127018 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente visa à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 105): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Inconformismo do Executado. Pretensão de penhora de eventuais pontos e milhas existentes em nome dos Agravados. Não acolhimento. Inexistência de mecanismos oficiais que permitam a conversão da pontuação em pecúnia. Entendimento do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de penhora de milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade em nome dos executados - proposta pela ora recorrente - que, nos autos de cumprimento de sentença, foi indeferida pelo Juízo singular. Interposto agravo de instrumento, a Corte estadual negou-lhe provimento. Irresignada, a credora/exequente interpôs recurso especial apontando violação aos arts. 139, IV, 789, 797 e 835 do CPC/2015. Em suas razões, alegou que, ante as tentativas frustradas de localizar patrimônio do devedor para satisfação do crédito exequendo, a penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade afigura-se medida viável e idônea, dado o seu caráter patrimonial. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 127). Com o juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 128-129), houve a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 132-146). Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no presente recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo a fim de determinar, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sua conversão em recurso especial para melhor análise da matéria, sem prejuízo de uma nova análise dos pressupostos recursais. Publique-se. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA CONVERTÊ-LO EM RECURSO ESPECIAL.