AREsp 2501512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou causa de pedir suficiente nem indicou com precisão as omissões atribuídas ao acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito incidental, o encaminhamento à Contadoria Judicial...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de antecipação de tutela (art. 300 CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 11, 489 §1º IV e 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou causa de pedir suficiente nem indicou com precisão as omissões atribuídas ao acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito incidental, o encaminhamento à Contadoria Judicial e os cálculos adotados foram considerados corretos e insuficientes para demonstrar excesso de execução ou justificar a suspensão da execução.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.