AREsp 2403823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON ALVES DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 302): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Perfeitamente cabível a condenação em honorários advocatícios na resolução da impugnação ao cumprimento de sentença. - No caso concreto, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada no percentual de10% (dez por cento), considerado o valor da diferença entre o inicialmente pretendido pela autarquia e o acolhido (para a mesma data de atualização), em desfavor do INSS. - Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração providos com efeito infringente assim ementado (e-STJ fls. 340): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EFEITOINFRINGENTE. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver ou de ponto sobre o qual devia obscuridade, contradição omissão pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho algum adicional do patrono do exequente, de modo que não se justifica, nesse caso, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva.- Embargos de declaração providos, com efeito infringente. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 1º, 3º e 7º e 90, § 1º, do CPC/2015, argumentando pelo necessidade de condenação da autarquia em honorários advocatícios tendo em vista que houve impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que tenha restado vencida em sua pretensão, conforme o seguinte trecho (e-STJ fl. 356): Pela simples leitura do texto legal, verifica-se que o artigo 85, §§ 1º,3ºe 7º,do Código de Processo Civil vigente, determina a condenação da Fazenda Pública quando impugnar o cumprimento de sentença e restar vencida em sua pretensão. Inclusive, a redação do artigo 90, § 1º, da Lei Processual Civil é claro ao estabelecer que a parte que reconhecer em parte o direito vindicado pela parte contrária deve ser responsabilidade proporcionalmente pelo pagamento da verba honorária. Sendo assim, acredita-se que merece reforma o v. acórdão proferido, vez que tendo o INSS, após apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na qual defendeu que o valor da dívida era inferior ao postulado pela parte exequente, concordado com novos cálculos apresentados, estes em importe superior ao defendido inicialmente, deve ser condenado a responder pelos honorários decorrentes de sua sucumbência, posto que tal conduta corresponde a reconhecimento parcial do direito vindicado pela parte exequente, em importe a ser fixado em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos HOMOLOGADOS e aqueles defendidos como corretos pela Fazenda Pública em sua impugnação Sem contrarrazões (e-STJ fl. 364). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. No caso, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, a saber (e-STJ fls. 344/345): Na medida em que a parte exequente retificou a conta e o INSS concordou com ela, lícito é inferir que não houve impugnação ao cumprimento do julgado nos termos definitivamente propostos pelo exequente, razão pela qual não cabe cogitar da incidência de verba honorária, consoante o § 7º do art. 85 do CPC: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Ainda que esse dispositivo legal empregue a expressão "expedição de precatório", a extensão de sua aplicação à hipótese de RPV é decorrência lógica: sem impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho algum adicional do patrono do exequente, de modo que não se justifica, nesse caso, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): "No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.666.182/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA