AREsp 2455764 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a irregularidade de representação é sanável nos termos do art.76 do CPC e que a prova nos autos demonstra que a citação na fase de conhecimento foi regularmente recebida, não havendo nulidade; por consequência as alegações de mérito estão preclusas e a reforma demandaria reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Representação Processual, Preclusão, Intimação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Representação Processual Preclusão Intimação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por endereço inexistente
  2. 2 Irregularidade de representação processual e possibilidade de regularização
  3. 3 Validade da citação quando recebida por funcionário de portaria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a irregularidade de representação é sanável nos termos do art.76 do CPC e que a prova nos autos demonstra que a citação na fase de conhecimento foi regularmente recebida, não havendo nulidade; por consequência as alegações de mérito estão preclusas e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.