REsp 2104763 - DECISAO

REsp 2104763 - DECISAO

O Tribunal Superior manteve o acórdão recorrido que declarou indevidas as astreintes e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II do CPC, por entender que as multas cominatórias têm caráter coercitivo e não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, em conformidade com o precedente (EDcl no REsp...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Honorários Advocatícios, Execução, Dever De Mitigação (duty to Mitigate), Princípio Da Boa Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Execução Dever De Mitigação (duty to Mitigate) Princípio Da Boa Fé

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de astreintes e natureza coercitiva das multas cominatórias
  2. 2 Extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC
  3. 3 Cálculo e fixação de honorários advocatícios (art. 85 do CPC) e base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior manteve o acórdão recorrido que declarou indevidas as astreintes e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II do CPC, por entender que as multas cominatórias têm caráter coercitivo e não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, em conformidade com o precedente (EDcl no REsp 2.066.240/SP), e que o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.