AREsp 2547913 - DECISAO

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Concluiu-se que a execução dos honorários fixados em embargos à execução configura continuação da mesma execução (mesma fase processual) e, portanto, a fixação de novos honorários nessa hipótese importaria bis in idem; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se, se cabível, majoração de 10% sobre os honorários previamente fixados.

Parties
Exequente: INSS; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Bis in Idem, Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos À Execução Bis in Idem Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

INSS

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários na execução dos próprios honorários
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando honorários referem-se à mesma fase processual
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a execução dos honorários fixados em embargos à execução configura continuação da mesma execução (mesma fase processual) e, portanto, a fixação de novos honorários nessa hipótese importaria bis in idem; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se, se cabível, majoração de 10% sobre os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.