AREsp 2472123 - DECISAO

AREsp 2472123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do grau de sucumbência entre as partes e a aferição do quantitativo de derrota de cada litigante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a distribuição proporcional dos honorários fixada pelo Tribunal de origem como razoável e determinou-se a majoração em 10% dos honorários de instância, com suspensão da exigibilidade por beneficiar a parte recorrente com justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fixação e distribuição de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do grau de sucumbência entre as partes e a aferição do quantitativo de derrota de cada litigante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a distribuição proporcional dos honorários fixada pelo Tribunal de origem como razoável e determinou-se a majoração em 10% dos honorários de instância, com suspensão da exigibilidade por beneficiar a parte recorrente com justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.