AREsp 2438501 - DECISAO

AREsp 2438501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses objeto do recurso especial não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de caução exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 Necessidade de caução suficiente e idônea para execução provisória (art. 520, IV, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses objeto do recurso especial não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de caução exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.