REsp 1994990 - ACORDAO

REsp 1994990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem, permitindo compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título, diverge do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) do STJ, e as alegações trazidas no agravo interno não estavam prequestionadas, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Exequente: SINTUFEPE; Executado: UFPE; Advogado: Cleto Arlindo da Costa Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices Remuneratórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Remuneratórios Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

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Parties

SINTUFEPE

Exequente

UFPE

Executado

Cleto Arlindo da Costa Albuquerque

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Prequestionamento das alegações sobre autorização de compensação em medida cautelar incidental
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476) e do precedente REsp 1.235.513/AL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem, permitindo compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título, diverge do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) do STJ, e as alegações trazidas no agravo interno não estavam prequestionadas, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno